Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1003976-03.2022.8.26.0236 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Cassiano Henrique Lopes dos Santos VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1003982-10.2022.8.26.0236 CLASSE : SOBREPARTILHA REQTE : F.S.B. ADVOGADO : 133094/SP - Sergio da Fonseca Junior VARA: 2�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 25 de recebimento, é referente à carta de citação expedida. O fato do aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro não afasta a validade da citação efetivada, nos termos do art. 8º, incisos I e II da lei n. 6.830/80 e da jurisprudência firmada pelo C. STJ, firme no sentido de que é valida a citaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 31 o faça, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. A referida certidão somente poderá ser encaminhada à Procuradoria Fiscal após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, nos termos do §2º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da C