Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1600 se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1424 (OAB 47175/SC), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR) Processo 1003553-87.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Indemetal Industria de Etiquetas Metalicas Ltda. - FFL Ind. Com. Imp. e Exp. de Semi Joias Ltda Epp - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará as