Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2353 1609 assento de nascimento do interditando, com isenção de custas e emolumentos por se tratar de beneficiários da assistência judiciária gratuita. 6) A apresentação do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil do local de nascimento do interditando, devidamente acompanhada pela certidã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1543 Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.4. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC).5. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apres