Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 1772 Processo 1000541-49.2017.8.26.0348 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - Cincinato Lourenço Freire Filho - - Patrícia Franco Freire - - Mauro Sérgio Reis e outros - Intime-se o Município, pessoalmente, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, §7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2870 1897 completo o objeto da ação, ofendendo sobremaneira o contraditório e o devido processo legal. Com efeito, pretende a autora obter liminarmente a rescisão contratual com restituição de valores, o que contraria o disposto no art. 311, incisos I a IV, pois o simples fato de haver precedente repetitivo do ST