Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1602 entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 29) O documento juntado às fls. 24/34 se mostra imprestável para o fim c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1800 Lourdes Duriguetto Miguel, não constando dos autos a notícia de abertura de inventário e partilha dos correspondentes bens. Com efeito, na dicção do artigo 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine, de sorte que autores e réus já p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2810 2142 procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1811 uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1921 pois a modificação, antes de causar agravamento em razão de recurso exclusivo, apenas declara o verdadeiro resultado do julgamento livre de falhas de manifestação do órgão julgador apontadas pelo próprio embargante.” (STJ, 3ª Turma, Resp 404.294, EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 15.02.2007, DJU 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 1576 Processo 1004062-31.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Eireli - Manifeste-se sobre o desbloqueio realizado pelo sistema Bacenjud (valor ínfimo). - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP) Processo 1004329-66.2020.8.26.0348 - Bus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 2127 que as atividades desempenhadas pela autora são insalubres: “Em grau médio - 20%, durante o período de 01/10/2003 até os dias atuais, devido reclamante estar ativa na mesma função, em decorrência de atendimento a pacientes em estabelecimento destinado a cuidado da saúde humana.” (grifei). E ain

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 2714 administrativo formalizado pela autora quando da propositura do presente feito. No mérito alegaram que ausente prova quanto à existência de moléstia profissional ou paralisia irreversível e incapacitante, sendo que a autora se aposentou por tempo de contribuição aos 13/04/2018 sem relatar qualquer doe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 2105 Processo 1004062-31.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Eireli - Vistos. Fl. 176: DETERMINO ao Detran-SP / Ciretran Mauá/SP as providências necessárias para informar a este Juízo o número do RENAVAM do veículo VW/SAVEIRO, pl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1549 ressaltando a aplicação do CDC pela prestação de serviços no mercado regular de consumo. Neste sentido: “Ação indenizatória. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação sem fins lucrativos com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestaçã