Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1352 pedido de cancelamento foi protocolado em 2016 e que, em 2018, com a publicação das Leis Municipais 4.137/18 e 4.138/18, houve o efetivo cancelamento do parcelamento. No entanto, sustentando que a demora, quanto a referido cancelamento, não pode ser lhe ser imputada, na medida em que foi diligente entregando toda a documentação