Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 2015 Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decido. Cite-se a Ré, para, querendo, no prazo legal, contestar o pedido inicial. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Procurador do Estado para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do pedido liminar.. Após, retornem-me Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQ