Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 2013 no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Procedam-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe. Manifeste-se o Ministério Público quanto aos objetos apreendidos (fls. 10-1). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CASSIANO RICARDO MIRANDA (OAB 409690/SP), SILVIO MART