Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 1580 do douto magistrado, mesmo porque os órgãos públicos ou as empresas estatais devem, em princípio, fornecer as informações pleiteadas por particulares e que constam dos seus assentamentos, que não sejam protegidas por disposição legal proibitiva. Somente em face de eventual recusa é que o Poder Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 1349 manifestação, ocasião em que, havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e, em sendo f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3427 1525 de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1505 exposto, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para DECLARAR a nulidade da nota promissória e do instrumento de reconhecimento de dívida, sendo elas nulas de pleno direito por terem sido emitidas com base e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 1912 a impugná-lo de modo integral, garantido-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:”Nas ações de indenização por dano moral ou à imagem (v.g. CF, 5°, V e X), o pedido deve ser certo e determinado, fixado pelo autor. Não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 1538 Brasil Seguros e Previdência S/A pugnou pelo julgamento antecipado (fls.189/191), sendo que a parte autora pugnou pela juntada do contrato indicado na inicial (fls.192/193). É o relatório. DECIDO. Quanto à ilegitimidade alegada pelo banco réu, tenho que deve ser afastada. Oportuno trazer à baila a lição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1510 (OAB 132221/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP) Processo 1002206-98.2020.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Odail Bovolin - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento pela requerida. Mantenho a decisão de fls. 40/42, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2008 1577 também, a consignação em pagamento dos valores nos moldes pretendidos, pois decorrem de cálculos unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas remanescem íntegras. Além disso, caso o requerente não esteja cumprindo com suas obrigações contratuais, a restriç