Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3426 3093 12.850/2013. Já às denunciadas ROSANA APARECIDA CARDOSO FERNANDES e ALINE APARECIDA HERNANDES MOREIRA, a prática dos crimes que lhes foram imputados, é combinada com o art. 29, caput, do CP. Até o momento, não se revelaram fundamentos novos, capazes de alterar o convencimento exposto na decisão que dec