3 resultados encontrados para 1004354-96.2015.8.26.0302/01 - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 869 em dez dias, bem assim intimado da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos. III Oficie-se à CEF encaminhandose cópias de páginas 81/84 e deste despacho, para fins de conhecimento, e oportunamente, ingresse no processo. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PAULO CORREA DA
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 924 formalmente notificado do auto de infração na data de 04/02/2016 e, inclusive, apresentou recurso, não havendo, pois, que se falar em irregularidades no procedimento adotado pela requerida.Além do mais, o Decreto Municipal nº 6.754/2014 prevê a aplicação de multa de R$ 300,00 para as infrações que compr