Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 1567 e defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há interesse público ou social relevante (CPC, art. 178, I) e tão pouco, interesse de incapazes (II). Assim, dispensável a atuação da nobre representante do Ministério Publico (PGJ/CGMP, Ato Normativo nº 1.167/2019