Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2363 legitimidade/legalidade do AIIM nº 4.042.117-0, em razão do não pagamento de ICMS em operações de aquisição de mercadorias de outras unidades da federação abrangidas pelo regime da substituição tributária, com multa aplicada na forma do art. 527, I, alínea “e” do RICMS, que repete o dispost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2390 1700 Assim, de rigor a restituição do montante indevidamente pago, observando-se a prescrição quinquenal, referente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2328 1793 HASSAN (OAB 132461/SP), ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (OAB 206998/SP) Processo 1002758-26.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Acumulação de Cargos - Kleber Sayeg - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1912 322365/SP) Processo 1002275-64.2015.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município de Mogi das Cruzes - Filipe Fonte da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Fls. 201/202 - Os honorários periciais já foram reservados (fls. 176/177).Assim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2335 1875 autora honorários advocatícios, ora fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).Julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, a, do CPC.P. R. I. Mogi das Cruzes, 24 de abril de 2017 - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2265 petição em que a parte requereu a extinção (fls. 59 - datado de 14/08/19). Daí a mudança, pelo sistema, na ordem cronológica de pedidos. Visando confirmar o último pedido formulado nos autos, manifeste-se a Fazenda se pretende a extinção da presente execução, valendo seu silêncio como anuênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2844 1964 Gomes - Ciência ao requerente acerca da manifestação juntada pela FESP às fls. 98. - ADV: LETÍCIA GUADANHIN (OAB 391650/SP) Processo 1002892-82.2019.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos dos Santos Galdino - Vistos. CARLOS DOS SANTOS GALDINO, qualific

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2265 petição em que a parte requereu a extinção (fls. 59 - datado de 14/08/19). Daí a mudança, pelo sistema, na ordem cronológica de pedidos. Visando confirmar o último pedido formulado nos autos, manifeste-se a Fazenda se pretende a extinção da presente execução, valendo seu silêncio como anuênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2859 2238 pericial. O ponto controvertido é o diagnóstico e o prognóstico, o atual estado de saúde da parte autora, além de esclarecer se os períodos de licença saúde indicados na inicial são justos/pertinentes. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial a ser realizada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2598 qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de cele