Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 2911 dinheiro - João Arnaldo Bragadini - - Antonio Alberto Bragadini - Oswaldo Jose dos Santos - Vistos.Diante da certidão de fls. 31, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois, apesar da oportunidade que lhe foi concedida, ela realmente não comprovou a suposta hipossuficiência finance

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 3262 da incompetência absoluta deste juízo.Com efeito, segundo dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.Embora ainda não instalado, nesta comarca, o Juizado da Fazenda Pública, o certo é que o Proviment