Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 689 DJE 16/12/2010). II - DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a inexigibilidade do débito indicado pelo autor na petição inicial. Expeça-se ofício solicitando a exclusão dos apontamentos de fls. 14, levados a efeito pela ré; 2) condenar a ré a pagar a quantia de R$