Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1179 mais as prestações que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento; ou comprovar que já efetuou o pagamento; ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar a dívida; sob pena de prisão pelo prazo de 01 a 03 meses; protesto do pronunciamento judicial e inclusão de restrição nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2020 processuais sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate deentidadeprivada semfinslucrativos.Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE