16 resultados encontrados para 100445337.2015.8.26.0053 - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2240 1076 coPASEP nos limites constitucionais de aplicação de despesas com educação e saúde, independentemente de ter sua base de cálculo originada de receitas e transferências utilizadas em manutenção e desenvolvimento de ensino e ações e serviços de saúde, exatamente por falta de norma legal, autorizando considerar
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1593 funcionários de modo a garantir a eficiência da prestação dos serviços públicos, sem dissolução de continuidade. No caso em apreço, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, a transferência do impetrante foi motivada pela existência de uma defasagem da área do Comando de Policiam
Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2428 1241 para determinar para assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITCMD com base no valor venal dos imóveis lançados pelas Municipalidades de Sorocoba, Votorantim e Mongaguá (SP), previstos para o IPTU, conforme postulado.Notifique-se e dê-se ciência.Após, ao MP e conclusos.Servirá a presente como mandado e/ou ofí
Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2372 1256 020, tendo, na referida oportunidade, sido encaminhado ao CIES Global, entidade assistencial que presta serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde, para a realização de exames e procedimentos cirúrgicos na área de oftalmologia, na medida em que o médico que o atendeu emitiu o mesmo parecer, quanto a nec
Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3391 1569 A parte afirma que fora indevidamente excluída de concurso na fase de exames médicos. Contudo, a avaliação médica é uma etapa eliminatória e não há prova de que houve a impugnação do edital. Outrossim, a decisão teve por base avaliação por profissional habilitado daquela corporação que, nesta fase de cogn
Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2485 1196 regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2375 1008 - Vistos.O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência.Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão c
Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1476 constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade do
Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2231 1349 intervenção deste órgão ministerial, porque presente direito indisponível.Em seguida, tornem conclusos com urgência.Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP) Processo 1047880-50.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Guilhe
Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 1391 Processo 1039577-42.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Movetrans - Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo legal ou, se o caso, para