Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 1524 - OMISSÃO DA RÉ - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - VALOR INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 388261/SP) Eliseu Daniel dos Santos (OAB: 139373/SP) Nº 1004603-80.2021.8.26.0320/50000 - Processo