Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II EXEQTE : Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) ADVOGADO : 376639/SP - Gabriela Souza Bertozzi Kitadani EXECTDO : Carlos Daniel Rocha VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1004627-63.2022.8.26.0356 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo EXECTDA : Tatiane Alexandre Dias Leite C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 2014 - Maria Ivone Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) determinar a inclusão da parte fixa do benefício de ‘Prêmio de Incentivo’ na base de cálculo do quinquênio (adicional por tempo de serviço) e sexta parte percebidos pela parte autora, com a condenação da ré ao c