Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2781 1854 incompleta pelo patrono do exequente. Com efeito, certo é que, em regra, em relação às Fazendas e autarquias, a Carta Magna exige o trânsito em julgado do decisum condenatório, não fazendo alusão à execução provisória ou definitiva, ou mesmo se a sentença foi proferida no processo de conhecimento,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2690 1687 decisão quanto a eventual revisão de benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença referente a ação que concedeu benefício acidentário ao autor. Formule o exequente corretamente seu pedido. Int. - ADV: RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 12

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 2515 Tal percentual deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, sem incidência sobre as parcelas vincendas, conforme disposto na Súmula 111 do E.STJ. (-”Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.) Ressal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 2034 Tema 810, consignou-se no voto da lavra do relator Ministro Luiz Fux: “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idêntic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 1537 Processo 1004435-04.2015.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. Inicialmente, diante da falta de notificação válida, face a devolução com a consignação de “ausente”, emende o autor a inicial, apresentando o comprovante de notificação váli