Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2119 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado chácaras Eldorado ADVOGADO : 280276/SP - Deborah Fantini de Alencar REQDO : Claudinei de Tilio Junior VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1004877-74.2016.8.26.0302 CLASSE :EXECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2129 928 de Lotes do Loteamento Fechado chácaras Eldorado - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDOA ação deve ser extinta sem resolução do mérito.Isto porque a parte autora não está legitimada a propor perante os Juizados Especiais.A Lei do 9099/95, em seu art. 8º, traz