Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 10 consta cláusula de rescisão tácita, qual seja, a inadimplência, e para tanto, move o requerente a presente ação, nos termos do artigo 474 do Código Civil. Portanto, fica afastada a preliminar de ausência de pressuposto válido e regular do processo. Por outro lado, pacífico que a citação válida su