Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1549 preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos dehabeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto nocaput, cessa a suspensão dos processos prevista noart. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário’. Desta forma, frente à necessidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1746 capital indicado. Isto porque não se vislumbra risco à atividade empresarial ou ao FISCO, na medida em que não se apontou qualquer responsabilidade fiscal, ou de qualquer outra natureza, inadimplida e a cargo da impetrante. Outrossim, a tese aqui adotada compartilha do douto entendimento do Superior Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1407 Barros Vidal, j. 02.04.2018. Por último, tratando-se de autuação lavrada por agente público, e em favor de ente público, ainda que autárquico, afigura-se desnecessária a celebração de convênio para a validade do ato, não vingando a tese de nulidade ou vício defendida na inicial. Nesse sentido: “Auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 1875 detêm competência legislativa para dispor acerca dos índices de correção de seus tributos, desde que não excedam ao fixado pela União, cuja ratio decidendi se aplica também aos Municípios. Não obstante, da análise da exceção ofertada, denota-se que o excipiente não comprovou que os índices empreg