Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1562 REQTE : MARCOS CIRILO DA SILVA ADVOGADO : 104208/SP - Jorge de Souza Ribeiro REQDO : Banco Pecúnia S/A VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1005127-20.2013.8.26.0462 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : E. DE O. ADVOGADO : 260326/SP - Ednalva Lemos da Silva Nunes Gomes REQDO : R. DE S. DE O. VARA:2ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1595 2087 cartões de tarja magnética. A restrição feita no edital é justificada. Não há direcionamento da licitação e violação ao princípio da isonomia, na medida em que a escolha do uso do chip ocorreu para evitar falsificação e fraude. O edital não infringiu o art. 3, parágrafo 1º da Lei 8666/93,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2550 isenta do pagamento destes encargos, enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da Assistência Judicial Gratuita (artigo 11 e 12 da Lei nº 1.060/50). Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. PRI. - ADV: MARILEY GUEDES LEAO CAVALIERE (OAB 192473/SP) Processo 1005128-68.2014.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 2724 apenas a cobrança dos chamados serviços essenciais (art. 2º), permitindo-se a cobrança dos demais. Posteriormente, foi editada a Resolução 3919, em 25/11/2010, que alterou alguns dispositivos da Resolução 3518/2007, mas manteve as regras acima. O seu art.1º assim dispõe: “A cobrança de remunera�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1567 2929 parcialmente, não bastando a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovante de rendimentos atual e extrato bancário dos dois últimos meses