Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 96 constitucionais da ordem econômica, visto que inviabiliza a busca pelo cidadão do exercício de atividade laborativa lícita, a fim de obter renda para o sustento próprio e de sua família, contribuindo, por consequência, para o aumento da desigualdade social, com a elevação da pobreza de classe economicament