Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2452 773 as praticadas pela administração pública, pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, a quem incumbe o poder-dever de decidir sobre a legalidade dos atos praticados, afastando-os da ordem jurídica quando ilegais. E ao não conceder o medicamento à autora, violando assim seu direito à saúde, a administra�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2459 673 FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP), ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA (OAB 228353/SP) Processo 1005152-71.2016.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Duplicata - Patricia Cristina de Abreu-Epp Prefeitura Municipal de Itu - Vistos, etc.1) Fls. 40: defiro. Expeç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 711 atividade integra a carga horária do professor, é evidente que sua remuneração ocorre quando quitados os salários da autora, sobretudo porque não encontra eco no conjunto probatório a alegação inicial de que “o réu não concede hora-atividade à autora” (fls. 10, item “14”). E isso porque os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 711 atividade integra a carga horária do professor, é evidente que sua remuneração ocorre quando quitados os salários da autora, sobretudo porque não encontra eco no conjunto probatório a alegação inicial de que “o réu não concede hora-atividade à autora” (fls. 10, item “14”). E isso porque os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 569 do réu responsável pela verificação clínica do caso. E eles foram contrariados por farta documentação que instruiu a defesa, a sinalizar ter havido análise clínica adequada da situação da autora, a indicar que ela não tinha direito ao benefício aqui postulado (auxílio-acidente), mas sim a outro (li