Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 3112 dos Poderes, previsto no artigo 5º da Constituição do Estado. Comunique-se. 3. Requisitem-se informações do Senhor Presidente da Câmara do Município de Suzano, a serem prestadas em 30 dias. 4. Cite-se o Procurador-Geral do Estado para, em querendo, manifestar-se sobre a lei impugnada. 5. Após, encaminhem-se os autos à Dout