Caderno 5 - Editais e Leilões ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1090 verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda No mais, em relação aos condenados hipossuficientes, elucidou o Superior Tribunal de Justiça que o condicionamento daext

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 1521 credor da verba executada, eis que a ausência do pagamento espontâneo já pressupõe um esforço maior para o recebimento do débito do que o valor a ser recebido. Instaurar, ou manter, um processo de execução de multa reconhecidamente de caráter penal, sob a disciplina legal que exige que o procedimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3556 1445 desinteresse na execução do valor, sob a ótica dos princípios da economicidade, efetividade e, notadamente, do princípio constitucional implícito da proporcionalidade (fls. 867). É o relatório. Decido. Na forma do art. 51 do Código Penal, a multa é dívida de valor, aplicáveis a ela as normas relativ