Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1922 DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Wilson Roberto David - Magistrado(a) Vera Angrisani - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA QUE TRAZ CAMPOS EM BRANCO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, DIANTE DA NULIDADE VISLUMBRADA NA CDA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, PAR. 5º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 2016 Benedito Alves Martins Neto - Município de Osasco - Vistos. Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, reconhecendo-se apenas a prescrição quinquenal de eventuais diferenças devidas. Partes legítimas e bem representadas. Present