Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1212 prévia autorização da ANVISA para ingresso e uso dentro do território nacional; O fornecimento do insumo ou da medicação deve se dar mediante exibição de receituário médico, independente de sua origem, se da rede pública ou da rede privada; O receituário médico deve ser atualizado, no máximo a cad