Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 REQTE : Edinéia Conde Leite ADVOGADO : 180801/SP - Jakeline Fragoso de Medeiros REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1005441-70.2020.8.26.0348 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Eva Broaska de Paula ADVOGADO : 282507/SP - Bertony Macedo de Oliveira REQDO :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1645 (inteligência da, STJ, Súmula 362 quando a obrigação se tornou certa, líquida e, com isso, exigível). Ponho fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1699 3º, I, e 9º, ambos da Lei n. 9.099/95, consagram o princípio do amplo acesso ao Judiciário, pois preveem que qualquer cidadão poderá demandar em juízo mesmo sem a assistência de advogados, tomando-se como base o salário mínimo e, desde que sua pretensão econômica não ultrapasse 20 (vinte) salár