Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2900 1168 Processo 1013468-05.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - L.F.C.M. - - L.F.C. Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente (página 130) e suspendo a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, aguard

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1336 construtora não pode impor ao comprador o ônus de uma obrigação imposta a ela por lei. A taxa aqui questionada é um custo inerente à atividade da parte ré, que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de infringir o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que o coloca em nítida s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1076 anuído pelas partes de livre e espontânea vontade. Sendo assim, não podem ser consideradas abusivas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.A parte autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação da parte ré.É o relatório.Fundamento e decido.Trata-se de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2571 3457 autor com relação à taxa SATI, cuja cobrança é abusiva, conforme entendimento consolidado na tese firmada no REsp 1.599.511/ SP em sede de Recursos Repetitivos: “Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnicoimobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1584 (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005586-02.2017.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 09/11/2017)”.Nessa tessitura, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da cobrança do ressarcimento de “Atribuição de Unidade”, bem como determinar que a requerida se abstenha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1110 individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44”. Logo, a construtora não pode impor ao comprador o ônus de uma obrigação imposta a ela por lei. A taxa aqui questionada é um custo inerente à atividade da parte ré, que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de infringir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1563 da taxa judiciária e despesas processuais. 2)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3)-Cite-se e intime-se para