6 resultados encontrados para 1005671-39.2021.8.26.0361 - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 PROCESSO :1005671-39.2021.8.26.0361 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Sergio Rafael Lima Marins ADVOGADO : 383016/SP - Felipe Araujo de Oliveira REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1005672-24.2021.8.26.0361 CLASSE :AÇÃO
Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 2883 Processo 1005671-39.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sergio Rafael Lima Marins - Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado de fls. 77. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP) Processo 1011421-85.2022.8.26.0361 - Mandado
Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 2311 princípio da proibição de retrocesso social a vedação ao legislador de suprimir, pura e simplesmente, a concretização de norma constitucional que trate do núcleo essencial de um direito fundamental social, impedindo a sua fruição, sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios. [...
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1848 desde o inadimplemento, e juros de mora na forma prevista em caderneta de poupança, desde a citação, tudo conforme Tema n. 810 do STF. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o process
Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 2191 será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Como se observa, há vedação expressa na legislação de incorporação da verba em que