Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 2756 aposentados, com trabalhos burocráticos ou não. Referido entendimento foi firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cuja ementa segue transcrita: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policiais Militares Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 443 passível(is) de constrição e o local em que se encontra(m) depositado(s), ou requeira a realização de diligência(s) ainda não levada(s) a cabo para tanto, sob pena de extinção e arquivamento do artigo (cf. Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Itanhaém, 30 de maio de 2022. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 3152 pública do Estado de São Paulo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI POLICIAIS MILITARES INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 432/85 BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3154 ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA O VENCIMENTO.VANTAGEM NÃO EVENTUAL. INAPLICABILIDADEDO DISPOSTO NO RE 1.153.964/SP. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 2911 concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Quanto ao vocábulo vencimentos, para Hely Lopes Meireles, Quando o legislador pretende (...) abranger também as vantagens conferidas ao servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 3365 Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte) Admissibilidade - Lei Complementar 432/85 - Boletim Geral No. 140 da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estendeu o pagamento a todos os integrantes da Secretaria da Segurança P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 6479 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Saliento que do total a ser repetido, deverá ser descontada a quantia equivalente ao recuperado pela parte autora a título de restituição do impost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 270 em sua base de cálculo todas as verbas que claramente integram o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas o que, repita-se, não se altera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3137 Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022”. Consequentemente, não há se falar em de repetição dos valores descontados nos termos da Lei nº 13.954/19, até o marco fixado pelo STF, em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade. Nessa toada: RECURSO INOMINADO - a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 3127 Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de afastar a incidência da norma federal para a fixação da contribuição previdenciária devida pela parte autora, dev