Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 3658 SÃO PAULO pleiteando, na condição de policial militar, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com os reflexos sobre a sexta-parte de seus vencimentos, bem assim o pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3152 da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3144 dos quadros de segurança pública estadual, integrando o total de seus vencimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - PUIL 000056-29.2020.8.26.9024 INSALUBRIDADE - ESPECIFICIDADES DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 1017594

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3145 SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF NO QUAL FOI RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO INATIVO QUE QUANDO EM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 2679 processo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP) Processo 1022173-18.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Jailton Pereira de Carvalho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 3065 (STF RE:1338750SC5020308-11.2020.8.24.0039, Relator Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021). A respeito do tema, foi fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das políc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 3884 Todavia, houve alteração de entendimento sufragado nos autos nº0000201-02.2016.8.9000 quando do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei nº 0000017-51.51.2020.8.26.9050, em que foi fixada a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade para os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3190 na condição de policial militar, o recálculo do adicional por tempo de serviço por ele percebido para que passe a abranger o adicional de insalubridade, bem assim, o pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. No mérito, o art. 129 da Constituição Estadual está assim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3575 3517 dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 1338750(Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177). Lei Federal 13.954/2019 que extrapolou a competência para ediç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3153 Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Assim, o adicional de insalubridade é pago com habitualidade e de forma permanente ao autor, enquanto integrante dos quad