Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 1720 1.000,00 (um mil reais) em caso de nova turbação ou esbulho, limitada a 30 dias. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3435 1466 deferimento liminar da busca e apreensão dos filhos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 40/41). Pois bem. Restou comprovado que o autor detém a guarda dos filhos (fls. 25/27) e que a requerida não respeitou o período de visitação, deixando de devolvê-los ao autor (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 1729 Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das