Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2038 dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória (Orlando Gomes, Contratos, Editora Forense, Oitava Edição, pág. 40/41). Feita a consideração supra, passo à análise dos juros remuneratórios. Não há qualquer limitaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2004 e outro - M. T. Guimaraes Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Partes acima identificadas. Ofereceu a litisdenunciada embargos de declaração da sentença sob o argumento de que ela contém erro material na fixação de juros de mora sobre o capital segurado. A embargada não se manifest