Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2525 prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: ROSELI BATISTA (OAB 361904/SP) Processo 0006534-58.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Marcus Vinicius Ferreira Costa Vistos. Considerando o advento do Comunicado nº. 1591/2017, no qual prevê a redistribuição das Execuçõe