Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 PROCESSO :1005129-09.2020.8.26.0344 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. ADVOGADO : 273843/SP - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos REQDO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1006168-41.2020.8.26.0344 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1623 Laudjene Pereira da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria abso