TJSP 04/06/2020 - Pág. 1623 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
1623
Laudjene Pereira da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da
gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e
despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece
mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o
pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de
sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente
deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do
trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da
última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção,
sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)
Processo 1006314-82.2020.8.26.0344 - Monitória - Nota Promissória - Renascer Ferragens e Acessorios Ltda Eochay Denis
Martins Ferras - Agnaldo Luiz Pazini Marcenaria Me - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento das custas processuais
iniciais, nos termos do 4º, inciso I, da Lei Estadual n º 11.608/2.003, bem como, a Taxa de procuração ou diligência do Sr. Oficial
de Justiça ou Taxa de Postalização, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art.
290 do C.P.C. Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO LUDOVINO JUNIOR (OAB 392631/SP)
Processo 1006319-07.2020.8.26.0344 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - G.A.G.F. - A.P.M. - Vistos.
Providencie a serventia o entranhamento da presente reconvenção aos autos do Proc. Nº 1003332-95.2020.8.260344, após
tornem conclusos. Após, tornem conclusos. Int.. - ADV: DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP)
Processo 1007022-69.2019.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele
Jeanne Marthe Gerschkovith Cibantos - Banco do Brasil SA - Nos termos do V. Acórdão de fl.315/338, ao Contador Judicial.
- ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI (OAB 350487/SP), JOSE ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), DIORGES BERNARDO
PALMA (OAB 389140/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)
Processo 1007128-31.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laecio Vitor da Silva Generali Brasil Seguros - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da procuradora, que possui poderes
específicos para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato juntado às fls. 16, referente ao depósito no valor de
R$ 106.503,11 , devidamente atualizado (comprovante de fls. 198) e de acordo com o formulário MLE de fls. 210. Intime-se. ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB 263352/SP)
Processo 1007434-97.2019.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisabete Regina
Mattiuzo - - Margarete Mattiuzo Ferioli - - Daniela Mattiuzo Adão - - Bruno Mattiuzo Adão - - Nathali Mattiuzo dos Reis - - Aline
Mattiuzo dos Reis - - Ana Luiza Paro Mattiuzo - Tv Bauru S/A - Cumpra a serventia a decisão de fls. 252, remetendo estes
autos ao E. Tribunal de Justiça. Int... - ADV: ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), VINICIUS TOMAZINI
MARTINS (OAB 225918/SP), CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB 191343/SP)
Processo 1007697-37.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de
Marília Ltda - Unimar - Marlon Souza Rodrigues - Vistos. Aguarde-se a realização do leilão, conforme despacho de fls.207. Int.
- ADV: KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/SP), YAGO ZAGO MAZZINI (OAB 356595/SP), NILCIMARA DOS
SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/
SP)
Processo 1008646-56.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.A.C.F.I. - I.F.C.S. - Vistos,
Defiro o bloqueio de circulação dos veículos em nome da parte executada - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/
SP)
Processo 1009013-85.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Araújo Pereira Lucas Daniel Valentin da Silva - Vistos, Defiro a liberação da restrição efetuada sobre o veículo Honda CG de placa DNR 0862,
efetivado as fls 175, em nome da parte executada - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP), JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP)
Processo 1009393-06.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais - Leandro Casagrande 26329589895 - Intime-se a parte responsável pelas custas finais, Leandro Casagrande
26329589895, pelo correio, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, para pagamento do débito
em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida, conforme art. 1098, §1º das NSCGJ, no valor de R$ 138,05. Int. - ADV:
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1010914-59.2014.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - ANTICO
& ANTICO LTDA e outros - Aguarde-se a devolução do mandado pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY
(OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP)
Processo 1011410-15.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Swiss Park Manaus Incorporadora
Ltda. - - Ricardo Anversa - Eduardo Henrique Pavão - Diante da certidão retro (decorreu o prazo legal sem que houvesse
interposição de recurso contra a decisão proferida as fls. 381/383), cumpra a serventia a última parte da decisão de fls. 383,
remetendo o presente feito para redistribuição à 4ª Cível, por dependência aos autos nº 1001841-24.2016. Int.. - ADV: RICARDO
MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), MARCELO JOSE FORIN (OAB 128810/SP)
Processo 1014345-33.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Adilson Nicoleti - Douglas
Caires de Oliveira - - Marta Ferreira Dourado - Vistos. Diante da não manifestação pelo exequente sobre o cumprimento do
acordo, desde o mês de agosto de 2019, presume-se que foi cumprido pelo executado. Julgo por sentença, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Execução de Título Extrajudicial movida por Adilson Nicoleti em face
de Douglas Caires de Oliveira e Marta Ferreira Dourado nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Após, o
trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do executado, logo que traga aos autos a indicação
da Procuradoria Geral do Estado com o nº do Registro Geral de Indicação. Custas na forma da lei. Comuniquem-se e arquivemse oportunamente. P. R. Int. - Custas finais ao Estado (Código 230-6) Total a Recolher R$138,05 - ADV: CARLOS HENRIQUE
CREDENDIO (OAB 110780/SP), CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 153855/SP)
Processo 1014987-98.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - João Pedro do
Nascimento Soares - Instituicao Mariliense de Educação e Cultura S/c L - Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a obrigação
de fazer contra o Instituto Mariliense de Educação e Cultura S/C Ltda, alegando o autor ser portador de transtornos psíquicos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º