Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 1514 benefício previdenciário é devido à pessoa que esta incapacitada para o trabalho, não bastando que seja portadora de alguma doença que não acarrete incapacidade, tendo em vista que os conceitos de doença e incapacidade e são nitidamente distintos e não devem ser confundidos, motivo pelo qual, é de ri