Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 2019 PROCESSO : 1006358-02.2022.8.26.0322 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : E.A. ADVOGADO : 390194/SP - Fernando Donizeti dos Santos REQDO : J.M.M. VARA: 3ª VARA CÍVEL RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LINS EM 06/11/2022 PROCESSO : 1006359-84.2022.8.26.0322 CLASSE : EXECU�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1892 (OAB 274237/SP) Processo 1004106-26.2022.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcelo Santana de Souza - Isso posto, julgo parcialmente procedentes as pretensões para: a) reconhecer que a contribuição previdenciária imposta pela Lei Federal 13.954/2019 não poderá