11 resultados encontrados para 1006437-30.2016.8.26.0309 - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância 1014356-98.2015.8.26.0602 1014974-07.2016.8.26.0053 1024459-64.2015.8.26.0506 1034807-78.2014.8.26.0506 1503947-58.2014.8.26.0014 1014656-77.2015.8.26.0564 1019275-56.2015.8.26.0562 1026993-18.2014.8.26.0602 1041201-68.2015.8.26.0053 8000682-54.2012.8.26.0014 Apelação / Reexame Necessário 1003970-17.2016.8.26.0297 1039536-80.2016.8.26.0053 1012951-27.2015.8.26.0602
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2252 213 Mandado de Segurança; Nº origem: 1014911-87.2016.8.26.0309; Assunto: Fornecimento de Medicamentos; Recorrida: Carina Giancola Tondo (Justiça Gratuita); Advogado: Iris Andre Prestes (OAB: 294525/SP); Interessado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); 10001
Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2096 VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1006412-17.2016.8.26.0309 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Severina Barrionuevo Blanco Garcia ADVOGADO : 120991/SP - Ana Paula Romani Lima Milanezi IMPTDO : Secretário de Saúde de Jundiaí VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1006418-24.2016.8.26.0309 CLASSE :MANDADO DE SEGUR
Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2257 958 prioritárias e estratégicas na saúde, sustentando que muito embora se reconheça que o acesso universal e igualitário à saúde constitui direito assegurado constitucionalmente, é necessário anotar que nenhum direito por mais relevante e fundamental que seja -, pode ser interpretado isoladamente ou exercido de maneira ilimit
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 1161 Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Intimem-se. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP) Processo 1002846-94.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Forneciment
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2136 821 por lei. Se o caso de sua intervenção, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens e com as anotações devidas.Intimem-
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1115 dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justi
Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2109 1110 pública de atendimento à saúde, não se pode presumir pela insuficiência de recursos do indivíduo interessado na aquisição dessa ou daquela medicação, com o que não tem ele, portanto e consequentemente, direito líquido e certo ao seu alcance gratuito através do Poder Público.Outrossim, a medicação
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1078 exercício financeiro específico, a decisão fará coisa julgada somente em relação a este. 6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a parte dispositiva da decisão transitada em julgado, têm natureza restrita, na medida em que estão vinculados a exercício financeiro específico. De
Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2096 936 Com o advento da Lei nº 8.080/90 atribuiu-se aos entes federados a responsabilidade pela assistência terapêutica integral (arts. 2º, § 1º, 6º, I, e 7º, IV), sendo que, por força de disposição constitucional, a obrigação é solidária entre os três entes federados. Ademais, considerando que o Sistem