Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 1188 e vincendas estas últimas sem a incidência de encargos moratórios , sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, §§ 1º e 2º). 3 Apreendido o bem, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1133 no inc. III do art. 70 do CPC, não é a eventual existência de um direito de regresso do denunciante contra o denunciado, mas sim o fato de preexistir uma obrigação, legal ou contratual, de garantia de ressarcimento pelo denunciado ao denunciante em caso de perda da demanda. Isso significa que o direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 1161 MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO (OAB 254875/SP) Processo 1007126-06.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1006445-70.2017.8.26.0309) - Embargos à Execução Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ross Participações Eireli - Barbero Consultores, Investimentos e Particip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2699 1063 Neves da Silva - Vistos. Este juízo, nos autos dos embargos à execução nº 1010562-70.2018.8.26.0309, proferiu r. Decisão cuja parte final é a seguir transcrita: “(...) Posto isso, diante da incompetência absoluta deste juízo para o processo e julgamento da causa, determino a remessa dos autos (ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1084 do consórcio do seguro DPVAT.O BOPM encartado às págs. 14/17 comprova que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na data descrita na petição inicial.A controvérsia, pois, resume-se à determinação da incapacidade decorrente desse acidente.Para tanto, foi determinada a produção de pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1054 no prazo de 05 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Com a resposta, intime-se a parte autora. Por fim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, III do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2332 1249 arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficien

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1133 no inc. III do art. 70 do CPC, não é a eventual existência de um direito de regresso do denunciante contra o denunciado, mas sim o fato de preexistir uma obrigação, legal ou contratual, de garantia de ressarcimento pelo denunciado ao denunciante em caso de perda da demanda. Isso significa que o direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2715 1163 atrai a necessidade do recurso adequado, aquele apto a ensejar a alteração do julgado, não se cuidando, definitivamente, dos embargos de declaração, cujo propósito é apenas o aclaramento, a integração ou a correção do julgado e não o rejulgamento da causa. Nas precisas palavras de Pontes de Mira