Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3520 2023 DECLARADO QUE, INEXISTIU CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SENDO ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO É PERFEITAMENTE VIÁVEL NO QUE TANGE AO QUE FOI INDEVIDAMENTE RETIDO PELA RÉ, CONSOANTE A NORMA A RESPEITO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EM