TJSP 03/06/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
2023
DECLARADO QUE, INEXISTIU CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SENDO ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO
É PERFEITAMENTE VIÁVEL NO QUE TANGE AO QUE FOI INDEVIDAMENTE RETIDO PELA RÉ, CONSOANTE A NORMA A
RESPEITO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Stefanie Lucy
Orozimbo (OAB: 395142/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1006490-15.2021.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte:
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Embargda: Fabiana Santos Silva
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DECISÃO CLARA E BEM FUNDAMENTADA PRETENSÃO DO EMBARGANTE
À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NO INTUITO DE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DESCABIMENTO
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Laís Benito
Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008098-73.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: B. B. S/A - Apda/Apte: L.
C. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento
ao recurso do réu, v. u. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA SURPREENDIDA COM NOTÍCIA DE ABERTURA
DE CONTA CORRENTE E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E
DOS DEMAIS CONTRATOS A ELE VINCULADOS, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DA AUTORA
NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. RÉU QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO
A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES., ÔNUS QUE LHE COMPETIA. IRRECUSÁVEL INTERESSE PROCESSUAL DA
AUTORA, QUE NÃO NECESSITAVA ESGOTAR INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA RECORRER AO JUDICIÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. IRRECUSÁVEL OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, JÁ QUE O
NOME DA AUTORA FOI APONTADO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS
AVENÇAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. RÉ, ADEMAIS, QUE PROSSEGUIU NA COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AOS
CONTRATOS REFERIDOS NOS AUTOS, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PECULIARIDADES DOS AUTOS QUE
AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO,
COM O DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian
(OAB: 124015/SP) - Valdecir Botelho Junior (OAB: 333567/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009743-79.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eliana de Fatima Rabelo
(Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE
MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO A PARTE RÉ CONTINUOU A REALIZAR DESCONTOS EM CONTA, OS QUAIS
SERIAM ILEGÍTIMOS E ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO COMETEU QUALQUER ILÍCITO.
MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O REESCALONAMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS
EM QUANTAS FOSSEM NECESSÁRIAS PARA RESPEITAR O LIMITE DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, ENSEJANDO
A DIVISÃO DAS DUAS ÚLTIMAS EM QUATRO PRESTAÇÕES INFERIORES E A PRORROGAÇÃO DO TEMPO PREVISTO
PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTOS QUE AINDA REVELAM QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA
APÓS A REALIZAÇÃO DO ÚLTIMO DESCONTO, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO.
APELO QUE INOVA AO ALEGAR DIVERGÊNCIA DE VALORES. A DISCUSSÃO RELATIVA AO VALOR DESCONTADO, SE EM
DESCOMPASSO COM O INFORMADO PELA RÉ OU SUPERIOR AO CORRETO, DEVE SER OBJETO DE APONTAMENTO
NO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josias Wellington
Silveira (OAB: 293832/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1012128-21.2017.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ivo
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