160 resultados encontrados para 1006516 79.2021.8.26.0132 - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2808 microempresas e empresas de pequeno porte NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro de 2006”), deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso,
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2840 ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporâneo ao negócio), advertindo-se, quanto a tal item, ser irrelevante, diante da exigência legal acima fundamentada, se tratar, eventualmente, de execução de título extrajudicial. Quanto à declaração de que o titular
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2866 que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deve juntar aos autos o documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporâneo ao negócio), advertindo-se, quanto a tal item, ser irrelevante, diante da exigência legal
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2817 LC 123/06, a fim de atestar sua veracidade, este juízo determinou, no feito nº 1006516-79.2021.8.26.0132, que apresentasse a cópia do contrato social de TODAS as pessoas jurídicas da qual é sócio e/ou administrador ou de que participe do capital, bem como cópia da declaração de entrega no “Programa
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2863 microempresas e empresas de pequeno porte NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro de 2006”), deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso,
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2869 a tal item, ser irrelevante, diante da exigência legal acima fundamentada, se tratar, eventualmente, de execução de título extrajudicial. Quanto à declaração de que o titular da parte autora não incide nos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, a fim de atestar sua veracidade, este j
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2884 01/01/2020 a 31/12/2020. Foi determinada, também, a apresentação da declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial, bem como a cópia da declaração de entrega no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório” - PGDAS-D do per
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 EXEQTE : Netflex Comunicações Eireli ADVOGADO : 242803/SP - João Henrique Feitosa Benatti EXECTDA : Antonio Carlos Rodrigues VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1006516-79.2021.8.26.0132 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Catanduva Sistemas A Cabo Ltda. ADVOGADO : 242803/SP - João Henr
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2405 a forma de sociedade por ações. XI-cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Finalmente, nos termos do art. 26, I e § 2º, da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas pres
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2406 01/01/2020 a 31/12/2020. Foi determinada, também, a apresentação da declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial, bem como a cópia da declaração de entrega no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório” - PGDAS-D do per�