Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2446 3617 inicial, para, tornando definitiva a medida outrora concedida em sede de tutela de urgência, determinar que a requerida cesse suas atividades, com relação à dispensa de tratamento à crianças e adolescentes com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, sob pena de m