Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2815 176 Processo 1006124-92.2015.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S.R. - E.L.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: Declarar a união estável das partes no período de agosto de 2006 a outubro de 2.016; e sua resp