Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1673 2119 veículo por pessoa portadora de deficiência física e mental, decorrente de paralisia cerebral, com dificuldades de locomoção e discernimento reduzido. Dependência de terceiros para sua sobrevivência. Isenção de ICMS. Possibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade, da dignidade humana,